Termos e Condições de Uso

Última atualização: 19 de Agosto de 2024

🚨 IMPORTANTE:

Ao utilizar a plataforma PagCar, você declara que leu, entendeu e aceitou integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. A PagCar oferece ferramentas de validação de identidade e segurança em encontros (ID Guardian e Encontros Seguros), mas não participa, intermedia ou garante transações, acordos ou negociações entre usuários. A verificação reduz riscos, mas não assegura a idoneidade ou a intenção dos envolvidos. Você é o único responsável por suas escolhas e ações ao utilizar a plataforma.

1. Objetivo e Natureza da Plataforma

1.1. A PagCar disponibiliza os serviços ID Guardian e Encontros Seguros, que permitem validar identidades em negociações e encontros presenciais, oferecendo maior segurança contra golpes baseados em identidades falsas, roubadas ou furtadas.

1.2. A PagCar não é:

Garantidora de transações, acordos ou negociações;
Responsável pela conduta, caráter, histórico ou idoneidade dos usuários;
Intermediadora comercial entre as partes.

2. Cadastro, Aceite e Verificação

2.1. Requisitos:

Ser maior de 18 anos;
Fornecer dados verdadeiros;
Aceitar expressamente estes Termos e a Política de Privacidade.

2.2. Processo de Verificação (ID Guardian):

O usuário passa por validação documental e biométrica;
Apenas Usuários Verificados podem iniciar encontros e negociações seguras;
O ID Guardian é a identificação única dentro da plataforma.

2.3. Consentimento e Base Legal:

O usuário autoriza expressamente a PagCar a validar seus dados junto a bases oficiais do Governo Federal;
O tratamento de dados (inclusive biométricos) tem como base: Consentimento livre e informado (Art. 7º, I, LGPD); Legítimo interesse da plataforma (Art. 7º, IX, LGPD).

2.4. Nome Social:

A PagCar respeita integralmente o uso do nome social, em conformidade com o Decreto nº 8.727/2016;
O nome social será validado junto a bases oficiais (CNH, Governo Federal).

3. Níveis de Confiança, Taxas e Limitações

3.1. Níveis:

ID Guardian: identificação única do usuário;
Usuário Verificado: passou por todas as etapas de validação.

3.2. Taxas e Tentativas:

A verificação pode ter taxas informadas antes da solicitação;
Até 5 (cinco) tentativas são permitidas por processo;
Após isso, pode haver cobrança administrativa, com reembolso parcial.

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A PagCar cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4.1. Finalidade: Os dados coletados são usados exclusivamente para validação de identidade e segurança da plataforma.

4.2. Minimização: Apenas dados estritamente necessários são coletados (nome completo, CPF, CNH, data de nascimento, nome social e biometria facial).

4.3. Segurança: Dados criptografados, armazenados em servidores seguros; nunca são vendidos ou comercializados.

5. Responsabilidades

5.1. Do Usuário:

Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
Manter a confidencialidade de credenciais;
Ser responsável por suas próprias negociações e decisões.

📌 Ao utilizar a PagCar, o usuário declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condições aqui estabelecidos.